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PT
Decreto n.º 674/76
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto 674/76 1976-08-27
Decreto n.º 674/76
de 27 de Agosto
O Presidente da República, ouvido o Conselho da Revolução, decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição, o seguinte
É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, o general Octávio de Carvalho Galvão de Figueiredo Ministro da República na Região Autónoma dos Açores.
Assinado em 24 de Agosto de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.