Legislator Case Law & Legislation
408754 PT

Decreto n.º 674/76

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto 674/76 1976-08-27

Decreto n.º 674/76

de 27 de Agosto

O Presidente da República, ouvido o Conselho da Revolução, decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição, o seguinte

É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, o general Octávio de Carvalho Galvão de Figueiredo Ministro da República na Região Autónoma dos Açores.

Assinado em 24 de Agosto de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →