Declaração

Declaração

Declara-se que se verifica inexactidão no Decreto n.º 654-A/76, de 31 de Julho, publicado em suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 31 de Julho de 1976, a qual assim se rectifica

Na alínea d) do artigo 10.º, onde se lê: «Rever as provas dos acordos a publicar...», deve ler-se: «Rever as provas dos acórdãos a publicar...».

Conselho da Revolução, 20 de Agosto de 1976. - O Secretário Permanente, Nuno Alexandre Lousada.