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Portaria n.º 555/76
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 555/76 1976-09-03
Portaria n.º 555/76
de 3 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, com fundamento no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, efectuar as seguintes transferências de verbas nos Ministérios abaixo designados
(ver documento original)
Ministério das Finanças, 19 de Agosto de 1976. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alberto José dos Santos Ramalheira.