Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
408714 PT

Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1976-02-02
Art. 1 Despacho Open official source

Despacho

Delego no Secretário de Estado da Cooperação toda a competência atribuída ao Ministro da Cooperação no Decreto-Lei n.º 97-A/76, de 31 de Janeiro.

Ministério da Cooperação, 2 de Fevereiro de 1976. - O Ministro da Cooperação, Victor Manuel Trigueiros Crespo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →