Declaração

Declaração

Tendo saído com inexactidão o sumário do Decreto-Lei n.º 80/76, de 27 de Janeiro, publicado, pelo Ministério do Comércio Interno, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 22, suplemento, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, assim se rectifica

Onde se lê: «Decreto n.º 80/76», deve ler-se: «Decreto-Lei n.º 80/76».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Janeiro de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.