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Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 21/92/A

1 Articles / Provisions · Portugal
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Resolução da Assembleia Legislativa Regional 21/92/A 1992-12-31
Art. 1 Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 21/92/A Open official source

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 21/92/A

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve, nos termos da alínea j) do artigo 32.º da Lei n.º 9/87, de 26 de Março, aprovar o Programa do V Governo Regional para 1992-1996.

Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 20 de Novembro de 1992.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Alberto Romão Madruga da Costa.

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