Declaração

Declaração

Segundo comunicação da 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério das Finanças, a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 5 de Agosto de 1976, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No capítulo 12.º, artigo 161.º, n.º 1, alínea 1, na coluna «Referência à autorização ministerial», onde se lê: «(e)», deve ler-se: «(c)».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 27 de Agosto de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.