Declaração

Declaração

Declara-se que se verificam as seguintes inexactidões no Decreto-Lei n.º 677/76, de 1 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, da mesma data, as quais assim se rectificam

No artigo 38.º, onde se lê: «... e práticas e coplementado, conforme os casos ...», deve ler-se: «... e práticas e complementado, conforme os casos ...»

No artigo 54.º, onde se lê: «... serão objecto de regulamnetação própria ...», deve ler-se: «... serão objecto de regulamentação própria ...»

Conselho da Revolução, 3 de Setembro de 1976. - O Secretário Permanente, Nuno Alexandre Lousada.