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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1974-05-14
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Declaração

Tendo saído com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 101, o Decreto-Lei n.º 178/74, de 30 de Abril, manda a Junta de Salvação Nacional que se rectifique nos termos seguintes

No artigo 1.º, onde se lê: «... e de competência profissional para o exercício das suas funções de militar.», deve ler-se: «e ou de competência profissional para o exercício das suas funções de militar.»

Junta de Salvação Nacional, 14 de Maio de 1974. - O Presidente, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.

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