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Decreto-Lei n.º 201/74
4 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (4 Articles)
Decreto-Lei 201/74 1974-05-14
Decreto-Lei n.º 201/74
de 14 de Maio
Tendo a Junta de Salvação Nacional assumido os poderes legislativos que competem ao Governo, decreta, para valer como lei, o seguinte
Decreto-Lei 201/74 1974-05-14
É extinto o Comando Territorial do Algarve, criado pelo Decreto-Lei n.º 203/70, de 11 de Maio.
Decreto-Lei 201/74 1974-05-14
Compete ao comandante da Região Militar de Évora a adopção das medidas necessárias ao cumprimento do disposto no artigo anterior.
Decreto-Lei 201/74 1974-05-14
Este diploma entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado pela Junta de Salvação Nacional em 14 de Maio de 1974.
Publique-se.
O Presidente da Junta de Salvação Nacional, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.