Decreto do Presidente da República n.º 3/2000

Decreto do Presidente da República n.º 3/2000

de 6 de Março

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo sobre a Segurança da Informação entre os Estados Parte do Tratado do Atlântico Norte, concluído em Bruxelas em 6 de Março de 1997, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 15/2000, em 2 de Dezembro de 1999.

Assinado em 17 de Fevereiro de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 24 de Fevereiro de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.