Decreto do Presidente da República n.º 5/2000

Decreto do Presidente da República n.º 5/2000

de 6 de Março

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificada a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativa a Auxilio Judiciário em Matéria Penal, assinada em Évora em 14 de Novembro de 1998, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/2000, em 25 de Novembro de 1999.

Assinado em 17 de Fevereiro de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 24 de Fevereiro de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.