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Aviso n.º 219/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 219/96 1996-07-26
Art. 1 Aviso n.º 219/96 Open official source

Aviso n.º 219/96

Por ordem superior se torna público que a Eslováquia assinou, em 19 de Janeiro de 1996, com efeitos a partir de 20 de Fevereiro de 1996, o Acordo sobre a Trasladação de Corpos de Pessoas Falecidas, de 26 de Outubro de 1973.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 28 de Junho de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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