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Portaria n.º 300/96
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 300/96 1996-07-26
Portaria n.º 300/96
de 26 de Julho
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, que sejam declarados instalados, a partir de 15 de Setembro de 1996, os 1.º e 2.º Juízos do Tribunal da Comarca da Maia.
Ministério da Justiça.
Assinada em 3 de Julho de 1996.
O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim.