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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1974-01-14
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a Portaria n.º 927/73, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 301, de 29 de Dezembro último, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No Ministério da Economia, Secretaria de Estado do Comércio, onde se lê

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deve ler-se

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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 3 de Janeiro de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

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