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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1974-01-15
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o original do Decreto-Lei n.º 710/73, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1973, que introduziu alterações nas remunerações do pessoal das forças armadas, se encontra assinado pelo Ministro do Ultramar, Baltasar Leite Rebelo de Sousa, e contém no final a seguinte menção

Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - B. Rebelo de Sousa.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 9 de Janeiro de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

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