Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
408316 PT

Portaria n.º 30/74

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 30/74 1974-01-16
Art. 1 Portaria n.º 30/74 Open official source

Portaria n.º 30/74

de 16 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional, que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48944, de 28 de Março de 1969, sejam criados cursos de ensino básico de Português em Bremen, área consular de Bremen, República Federal da Alemanha.

Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional, 7 de Janeiro de 1974. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício. - O Ministro da Educação Nacional, José Veiga Simão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →