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PT
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Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1974-01-17
Declaração
Segundo comunicação da 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a declaração de transferências de verbas publicada no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 297, de 22 de Dezembro de 1973, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam
Onde se lê
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«Forças militares extraordinárias no ultramar»
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deve ler-se
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Capítulo 16.º «Forças militares extraordinárias no ultramar»
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e onde se lê
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Artigo 522.º «Compensação de encargos»
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deve ler-se
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Artigo 552.º «Compensação de encargos»
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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 3 de Janeiro de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.