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Decreto do Presidente da República n.º 29/87

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 29/87 1987-08-27
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 29/87 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 29/87

de 27 de Agosto

O Presidente da República decreta, nos termos dos artigos 137.º, alínea h), da Constituição e 16.º, n.º 1, da Lei Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, o seguinte

São exonerados dos cargos de secretários-adjuntos do governador de Macau, sob proposta deste, o Dr. Carlos Augusto Pulido Valente Monjardino e o arquitecto Carlos Alberto Carvalho Dias.

Assinado em 27 de Agosto de 1987.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

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