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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1976-12-04
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, conforme comunicação do Secretariado-Geral das Nações Unidas, a Guiné Equatorial aderiu, em 30 de Agosto de 1976, à Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena a 18 de Abril de 1961.

De acordo com o seu artigo 51 (2), aquela Convenção entrou em vigor com referência à Guiné Equatorial em 29 de Setembro de 1976.

Secretaria-Geral do Ministério, 12 de Novembro de 1976. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.

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