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Despacho Ministerial

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Ministerial 1976-12-04
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Despacho ministerial

De harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968, concedo ao Secretário de Estado do Fomento Agrário, engenheiro técnico agrário António Carlos Ribeiro Campos, a competência para despachar todos os assuntos de administração relativos à Direcção-Geral dos Serviços Pecuários e ao Instituto Nacional de Investigação Agrária.

Fica assim sem efeito o despacho do Ministro da Agricultura e Pescas de 16 de Outubro de 1975.

Ministério da Agricultura e Pescas, 18 de Novembro de 1976. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.

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