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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1976-12-06
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, em cumprimento do despacho de 14 de Setembro último do Secretário de Estado do Orçamento, Portugal denuncia a Convenção Aduaneira sobre os Livretes ECS para Amostras Comerciais, feita em Bruxelas em 1 de Março de 1956.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 16 de Novembro de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.

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