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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1976-12-07

Aviso

Por ordem superior se torna público que, de harmonia com informação do secretário-geral das Nações Unidas, os seguintes países concluíram os trâmites constitucionais para a aceitação da prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar, 1973, aprovado pela Resolução n.º 1 do Conselho Internacional do Açúcar em 30 de Setembro de 1975, nas datas indicadas

Indonésia - 28 de Junho de 1976;

Jugoslávia - 28 de Junho de 1976;

Peru - 25 de Agosto de 1976.

Depositaram igualmente os seus instrumentos de adesão à referida Resolução, nas datas indicadas, os seguintes países

República Árabe Líbia - 22 de Junho de 1976;

Madagáscar - 22 de Julho de 1976.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 17 de Novembro de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.

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