Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo do Zaire depositou, em 15 de Julho de 1976, o instrumento da sua adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963.

Nos termos do disposto no § 2.º do artigo 77, a Convenção entrou em vigor, relativamente ao Zaire, em 14 de Agosto de 1976.

Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 4 de Outubro de 1976. - O Director-Geral, Humberto Alves Morgado.