Despacho

Despacho

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, delego no director-geral do Comércio não Alimentar a competência que me é conferida pela alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo para aprovar os preços de venda ao público de livros escolares utilizáveis como livros base, de acordo com as regras constantes da Portaria n.º 580-A/76, de 25 de Setembro.

Secretaria de Estado do Comércio Interno, 2 de Novembro de 1976. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.