Resolução n.º 4/76

Resolução n.º 4/76

A Assembleia da República, em reunião plenária de 26 de Outubro de 1976, concedeu a ratificação dos Decretos-Leis n.º 701-A/76 (normas relativas à estrutura, competência e funcionamento dos órgãos do município e da freguesia) e n.º 701-B/76 (regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais), publicados no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 2 de Setembro de 1976.

Assembleia da República, 26 de Novembro de 1976. - O Presidente, Vasco da Gama Fernandes.