Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que Portugal efectuou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 27 de Dezembro de 1973, o depósito do seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores, concluída na Haia em 15 de Abril de 1958.

Nos termos da alínea 2 do artigo 16.º da Convenção, esta entra em vigor em relação a Portugal no dia 25 de Fevereiro de 1974.

Secretaria-Geral do Ministério, 14 de Janeiro de 1974. - O Secretário-Geral, José Calvet de Magalhães.