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Decreto n.º 703/73
Statutory Text (3 Articles)
Decreto n.º 703/73
de 28 de Dezembro
Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte
É autorizada a Reitoria da Universidade de Coimbra a celebrar contrato para a compra do imóvel Clínica de Santa Teresa e terreno anexo, pela quantia de 40330000$00.
O encargo resultante da execução do contrato referido no artigo anterior não poderá, em cada ano, exceder as seguintes quantias
1973 ... 10000000$00
1974 ... 30330000$00
Marcello Caetano - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - José Veiga Simão.
Promulgado em 17 de Dezembro de 1973.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.