Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Comunicações, Gabinete do Secretário de Estado das Comunicações e Transportes, a Portaria n.º 814/73, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 269, de 17 de Novembro, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No n.º 1.º, na nova redacção dada ao n.º 4 do artigo 12.º do Regulamento do Código da Estrada, onde se lê

Exceptua-se do disposto no número anterior ...

deve ler-se

Exceptuam-se do disposto no número anterior ...

e na nova redacção dada ao n.º 1 do artigo 45.º do mesmo Regulamento, onde se lê

As autoridades ou agentes da autoridade, que, nos termos do n.º 10 do artigo 7.º, dos n.os 7, 8 e 9 do artigo 25.º, ...

deve ler-se

As autoridades ou agentes da autoridade, que, nos termos do n.º 10 do artigo 7.º, dos n.os 7, 8 e 9 do artigo 26.º, ...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 14 de Dezembro de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.