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Resolução do Conselho de Ministros

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução do Conselho de Ministros 1976-12-13
Art. 1 Resolução do Conselho de Ministros Open official source

Resolução do Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros, reunido em 21 de Outubro de 1976, resolveu

Autorizar a prestação de aval do Estado a favor da Petrogal - Petróleos de Portugal, E. P., relativamente a um empréstimo de 29750000 libras esterlinas, destinado à construção de uma fábrica de aromáticos junto à refinaria do Porto.

Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Outubro de 1796. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

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