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Portaria n.º 746/76

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 746/76 1976-12-18
Art. 1 Portaria n.º 746/76 Open official source

Portaria n.º 746/76

de 18 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça e em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Santarém seja aumentado com dois lugares de ajudante de escrivão.

Secretaria de Estado da Justiça, 2 de Dezembro de 1976. - O Secretário de Estado da Justiça, José Dias dos Santos Pais.

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