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Portaria n.º 749/76

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 749/76 1976-12-20
Art. 1 Portaria n.º 749/76 Open official source

Portaria n.º 749/76

de 20 de Dezembro

Deixando de existir os motivos que levaram à criação, com carácter transitório, da Comissão Coordenadora de Reintegração (Moçambique)

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, extinguir, a partir de 1 de Dezembro de 1976, a Comissão Coordenadora de Reintegração (Moçambique), criada pela Portaria n.º 38/75, de 21 de Janeiro, e o seu conselho administrativo.

Estado-Maior da Armada, 30 de Novembro de 1976. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Augusto Souto Silva Cruz, vice-almirante.

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