Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Decreto-Lei n.º 728/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 14 de Outubro, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo único, onde se lê: «... em termos idênticos ao estabelecido nos n.os 1 e 3 do artigo 5.º ...», deve ler-se: «... em termos idênticos ao estabelecido nos n.os 1 a 3 do artigo 5.º ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Dezembro de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.