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PT
Resolução do Conselho de Ministros
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução do Conselho de Ministros 1976-12-20
Resolução do Conselho de Ministros
O Conselho de Ministros, reunido em 30 de Novembro de 1976, resolveu
Determinar que se anule a referência feita no ponto n.º 4 da resolução do V Governo Provisório de 1 de Setembro de 1975, publicada no Diário do Governo, de 3 de Setembro de 1975, à sociedade J. T. Pinto de Vasconcelos, dado que tal sociedade não foi nunca adquirida pela Real Companhia Velha, como erradamente se refere naquela resolução.
Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Novembro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.