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Despacho Conjunto
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Despacho conjunto
Tendo sido gravemente infringidas as disposições legais constantes do estatuto da Empresa Pública dos Jornais Século e Popular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 639/76, de 29 de Julho, designadamente os artigos 11.º, n.os 1 e 3, e 15.º, n.º 3, alínea h), ao abrigo do artigo 10.º, n.º 5, dos estatutos referidos, determina-se
1. Que seja destituído das funções de administrador da Empresa Pública dos Jornais Século e Popular o licenciado Carlos de Sousa e Brito;
2. Que a nomeação do licenciado Luís Nandim de Carvalho para director do jornal O Século, realizada em flagrante violação aos estatutos, não seja considerada válida.
Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Dezembro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares - O Secretário de Estado da Comunicação Social, Manuel Alegre de Melo Duarte.