Despacho

Despacho

Delego no Secretário de Estado das Florestas as competências que me são atribuídas em exclusividade pelo Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro, mormente a referida nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º, bem como a nomeação dos representantes do Estado no Conselho Directivo dos Baldios, quando a Assembleia de Compartes haja escolhido a modalidade b) referida no artigo 9.º do mesmo decreto-lei.

Ministério da Agricultura e Pescas, 27 de Novembro de 1976. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.