PT
Portaria n.º 763/76
Statutory Text (1 Articles)
Portaria n.º 763/76
de 27 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Comércio e Turismo, sob proposta da Companhia de Seguro de Créditos, e mediante parecer favorável da Comissão de Créditos e Garantias de Créditos, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 318/76, de 30 de Abril, autorizar a referida Companhia a adoptar para garantia de financiamento à exportação as condições gerais da Apólice de Garantia de Financiamento à Exportação Nacional - GF - EX - EX, em conformidade com os documentos que ficam arquivados na Inspecção de Seguros.
Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo, 13 de Dezembro de 1976. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira. - O Ministro do Comércio e Turismo, António Miguel Morais Barreto.