Portaria n.º 756/76

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Portaria 756/76 1976-12-21

Portaria n.º 756/76

de 21 de Dezembro

Considerando-se vantajoso que a conta de gerência do Totobola seja elaborada nos serviços do respectivo departamento;

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o seguinte

O n.º 18.º do artigo 11.º da Portaria n.º 18824, de 21 de Novembro de 1961, passa a ter a seguinte redacção

18.º Elaborar a conta de gerência a submeter ao Tribunal de Contas.

Ministério dos Assuntos Sociais, 30 de Novembro de 1976. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Vítor Manuel Gomes Vasques.