Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma e Decreto-Lei n.º 520/76, de 5 de Julho

(ver documento original)

Alterações na separata 2 como segue

Acrescidas as unidades mencionadas nos quadros referidos (para dois meses)

Juízes de 1.ª instância

3 juízes de 1.ª classe ... 13900$00 - 83400$00

Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Quadro único

3 orientadores de 1.ª classe ... 7800$00 - 46800$00

3 orientadores de 2. classe ... 7000$00 - 42800$00

4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Dezembro de 1976. - O Director, Darwin de Vasconcelos.