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Portaria n.º 105/74
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 105/74 1974-02-12
Portaria n.º 105/74
de 12 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Interior, em conformidade com a proposta elaborada nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42908, de 8 de Abril de 1960, criar na sede do concelho de Mafra, com efeitos a partir de 1 de Março de 1974, um posto da Polícia de Segurança Pública, com o efectivo de
1 subchefe;
8 guardas,
a fornecer pelo Comando Distrital de Lisboa, passando a fazer parte integrante do mapa II anexo ao regulamento aprovado pelo Decreto n.º 39950, de 26 de Fevereiro de 1954.
Ministério do Interior, 30 de Janeiro de 1974. - O Ministro do Interior, César Henrique Moreira Baptista.