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Portaria n.º 106/74
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 106/74 1974-02-12
Portaria n.º 106/74
de 12 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Tesouro, nos termos do n.º 20.º das instruções anexas à Portaria n.º 10471, de 19 de Agosto de 1943, fixar em 4/1000 a taxa para o corrente ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados.
Ministério das Finanças, 1 de Fevereiro de 1974. - O Secretário de Estado do Tesouro, José Luís Sapateiro.