Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação da Embaixada da Dinamarca em Lisboa, o Governo da Itália notificou, em 13 de Outubro de 1973, o Governo da Dinamarca de que denunciava a Convenção do Conselho Internacional para o Estudo do Mar, concluída em Copenhaga em 12 de Setembro de 1964.

2. Tendo a notificação em apreço sido recebida a 17 de Outubro de 1973, segundo o artigo 17.º da referida Convenção, a denúncia tornou-se efectiva em 17 de Dezembro de 1973.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Janeiro de 1974. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.