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Declaração
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Declaração
Segundo comunicação da 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Educação Nacional, a declaração de transferência de verbas publicada no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1973, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam
Na p. 2568-(68), onde se lê
Capítulo 5.º, artigo 467.º, n.º 1, alínea 1 «Vencimentos e salários - Vencimentos - Pessoal dos quadros aprovados por lei.»
deve ler-se
Capítulo 5.º, artigo 467.º, n.º 1, alínea 2 «Vencimentos e salários - Vencimentos - Pessoal contratado não pertencente aos quadros.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 7 de Fevereiro de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.