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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1974-02-07

Declaração

Declara-se, nos termos do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 523/72, de 19 de Dezembro, que, por despachos de SS. Exas. o Ministro da Justiça e o Secretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 4 e 16 do corrente mês de Janeiro, foram fixados para o pessoal auxiliar da carreira de pessoal de vigilância desta Direcção-Geral os seguintes subsídios diários de alimentação

Para chefes e subchefes de guardas ... 14$50

Para guardas ... 12$00

Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, 22 de Janeiro de 1974. - O Director-Geral, José Guardado Lopes.

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