Portaria n.º 84/74

Portaria n.º 84/74

de 6 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, é afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 26 de Dezembro de 1973.

Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestas condições, tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes a navios públicos.

Ministério da Marinha, 15 de Dezembro de 1973. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.