Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que o Ministro da Administração Interna, por seu despacho de 15 de Setembro último, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma

Secretaria de Estado da Administração Pública

CAPÍTULO 8.º

Gabinete do Secretário de Estado

Despesas correntes

Artigo 117.º «Vencimentos e salários»

N.º 1) «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -10426$00

Artigo 118.º «Representação certa e permanente» ... +10426$00

O acordo prévio do Secretário de Estado do Orçamento foi dado em seu despacho de 13 de Outubro corrente.

3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Outubro de 1976. - O Director, Alberto Rosa.