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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1976-11-08
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Declaração

Declara-se que se verifica a seguinte inexactidão no Decreto n.º 685/76, de 14 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 216, de 14 de Setembro de 1976, a qual assim se rectifica

Na p. 2157, onde se lê: «Art. 1.º» deve ler-se: «Art. 18.º»

Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 28 de Setembro de 1976. - O Secretário Permanente do Conselho da Revolução, Nuno Alexandre Lousada.

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