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Portaria n.º 658/76

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 658/76 1976-11-09

Portaria n.º 658/76

de 9 de Novembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca do Funchal seja aumentado com as seguintes unidades

2 ajudantes de escrivão;

1 escriturário-dactilógrafo.

Ministério da Justiça, 22 de Outubro de 1976. - O Secretário de Estado da Justiça, José Dias dos Santos Pais.

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