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Aviso n.º 224/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 224/96 1996-08-01
Art. 1 Aviso n.º 224/96 Open official source

Aviso n.º 224/96

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Santa Lúcia depositou, com uma declaração devidamente especificada, em 30 de Maio de 1996, o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington a 19 de Junho de 1970.

O referido Tratado entrará em vigor, para o Governo de Santa Lúcia, a 30 de Agosto de 1996.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 9 de Julho de 1996. - O Subdirector-Geral, António Monteiro Portugal.

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