Despacho

Despacho

Nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 736/76, de 16 de Outubro, delego no Ministro sem pasta, Prof. Doutor Joaquim Jorge de Pinho Campinos, a competência para despachar os assuntos de administração relativos aos seguintes orçamentos, dependentes da Presidência do Conselho de Ministros

a) Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação;

b) Subcomissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação;

c) Comissão Interministerial de Reintegração.

O presente despacho produz efeitos desde 15 de Setembro do corrente ano.

Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Outubro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.